Termos e condições de utilização

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO — BIZMOZ Última actualização: Maio de 2026 1. ACEITAÇÃO E ÂMBITO 1.1. Estes Termos e Condições de Utilização («Termos») regulam o acesso e a utilização do website e serviços digitais designados por «BizMoz» (o «Serviço»), marketplace e plataforma de classificados orientada ao mercado moçambicano. 1.2. Ao criar conta, publicar anúncios, efectuar pagamentos ou utilizar qualquer funcionalidade do Serviço, o utilizador («Utilizador», «si») declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade do BizMoz. 1.3. Se não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar o Serviço. 2. DEFINIÇÕES 2.1. «Conta» — registo pessoal ou empresarial que permite gerir anúncios, mensagens, favoritos e subscrições. 2.2. «Anúncio» — conteúdo publicado pelo Utilizador (texto, imagens, preço, categoria, localização e contactos) visível ou não na listagem pública, conforme estado e plano. 2.3. «Plano» — modalidade gratuita ou paga que define limites (anúncios activos, fotos, destaque, periodicidade de preço). 2.4. «Operador» — entidade responsável pela gestão técnica e comercial do BizMoz. 3. ELEGIBILIDADE E CONTA 3.1. O Serviço destina-se a utilizadores com capacidade jurídica para contratar e, quando aplicável, a representantes devidamente autorizados de pessoas colectivas. 3.2. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, actuais e completos no registo e a mantê-los actualizados. 3.3. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a confidencialidade das credenciais de acesso. Qualquer actividade na Conta presume-se efectuada pelo titular, salvo notificação imediata de uso indevido ao suporte. 3.4. O Operador pode recusar, suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco legal ou ordem de autoridade competente. 4. NATUREZA DO SERVIÇO 4.1. O BizMoz actua como intermediário tecnológico: disponibiliza ferramentas para publicar, pesquisar e contactar sobre bens e serviços. O BizMoz não é, salvo indicação expressa em contrário, parte das transacções entre compradores e vendedores. 4.2. O Operador não garante a conclusão de negócios, a veracidade absoluta dos anúncios nem a condição dos bens ou serviços anunciados. 4.3. Relações comerciais, entregas, pagamentos directos entre utilizadores e garantias legais são da responsabilidade das partes envolvidas. 5. REGRAS DE CONTEÚDO E ANÚNCIOS 5.1. É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, obsceno, discriminatório, que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e imagem) ou que incite a violência ou actividades ilícitas. 5.2. São igualmente proibidos: spam; anúncios duplicados abusivos; dados de contacto com o único fim de contornar o Serviço; malware ou links maliciosos; produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida em Moçambique. 5.3. O Utilizador garante que possui direitos sobre textos e imagens que publica e que o anúncio cumpre a legislação aplicável (consumo, publicidade, sector regulado, etc.). 5.4. O Operador pode remover, ocultar ou editar metadados de anúncios que violem estes Termos ou políticas internas, sem obrigação de compensação, informando o Utilizador quando razoavelmente possível. 6. PLANOS, PAGAMENTOS E SUBSCRIÇÕES 6.1. Limites de anúncios activos, fotos por anúncio, destaque na listagem e periodicidade de preço (diária, semanal ou mensal) dependem do Plano activo na Conta. 6.2. Valores, moeda (ex.: MZN) e benefícios de cada Plano constam na página pública de planos e podem ser alterados com aviso prévio razoável. 6.3. Pagamentos processados via operadores terceiros (ex.: M-Pesa, e-Mola, PaySuite) estão sujeitos às condições desses operadores. A activação de planos pagos pode depender de confirmação manual ou automática do pagamento. 6.4. Salvo disposição legal imperativa em contrário, valores pagos por períodos já iniciados não são reembolsáveis por mera desistência do Utilizador. 7. MENSAGENS, SUPORTE E DENÚNCIAS 7.1. O Serviço pode incluir mensagens entre utilizadores, pedidos de suporte e denúncias de conteúdo. O Utilizador deve manter conduta respeitosa e lícita. 7.2. O Operador pode monitorizar comunicações na medida necessária para segurança, cumprimento legal e resolução de litígios, conforme a Política de Privacidade. 7.3. Denúncias são analisadas com base em critérios internos; o Operador não está obrigado a agir no prazo solicitado pelo denunciante. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Marcas, logótipos, software, design e conteúdos editoriais do BizMoz pertencem ao Operador ou licenciantes. É proibida a reprodução não autorizada. 8.2. Ao publicar conteúdo, o Utilizador concede ao Operador licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente, indexar e exibir o conteúdo no âmbito do Serviço e da sua promoção, pelo tempo necessário à operação do anúncio e obrigações legais. 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 9.1. O Serviço é prestado «tal como está», dentro dos limites legais. Na máxima extensão permitida pela lei moçambicana, o Operador exclui garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico. 9.2. O Operador não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos resultantes de transacções entre utilizadores, salvo dolo ou culpa grave do Operador. 9.3. A responsabilidade total do Operador por qualquer reclamação relacionada com o Serviço limita-se, quando aplicável, ao montante pago pelo Utilizador ao Operador nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. 10. INDEMNIZAÇÃO O Utilizador indemnizará o Operador por perdas, custos e reclamações de terceiros decorrentes do uso do Serviço em violação destes Termos ou da lei, incluindo conteúdos publicados e negócios realizados fora do controlo do Operador. 11. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO 11.1. O Utilizador pode encerrar a Conta mediante pedido ao suporte, sujeito a obrigações pendentes e conservação de dados conforme a lei. 11.2. O Operador pode suspender ou terminar o acesso imediato em caso de violação grave ou risco para outros utilizadores ou para o Serviço. 12. ALTERAÇÕES 12.1. O Operador pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: aviso no site ou e-mail). A continuação do uso após a entrada em vigor constitui aceitação. 12.2. A versão vigente está sempre disponível em /termos no website. 13. LEI APLICÁVEL E FORO 13.1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. 13.2. Sem prejuízo de normas imperativas de protecção do consumidor, as partes elegem o foro da comarca de Maputo para dirimir litígios, salvo competência legal exclusiva de outro tribunal. 14. CONTACTO Questões sobre estes Termos: página de Contacto ou Centro de ajuda (/suporte) no site BizMoz. — Fim dos Termos — Nota: Este texto constitui modelo operacional. Recomenda-se revisão por assessoria jurídica antes de qualquer uso em processos formais ou regulatórios.